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| - No horizonte pode ter algo mas não vejo ... |
Pela lei processual, o juiz preside o processo. Ele não pode trazer uma terceira tese . Se não concorda com as teses dos advogados, ele dá improcedência no pedido e justifica. Existe uma possibilidade do juiz dar um toque no que foi pedido e no que foi contestado no pedido e ajustar alguma coisa. Mas não pode trazer uma nova tese que não foi cogitada no debate. No entanto, não é isso que está acontecendo. Vou dar um exemplo: Uma pessoa tem imóveis com origem em herança e doação. E, casa-se. Esses bens não são divididos em uma separação, seja qual seja o regime de comunhão de bens. Em direito, se diz que não se comunicam com os outros adquiridos durante o casamento. (Em palavras bem simples para os leigos entenderem). Pois os juízes, pelo menos aqui do ES, estão dando para a parte que não tem direito ao imóvel na partilha, o direito de posse pelo tempo que morou, em um apartamento, por exemplo. Mesmo que o imóvel tenha mais de um dono, dois irmãos por exemplo. E a partilha atinge a cota parte do irmão que permitiu que o outro morasse no imóvel com sua família, afinal desfeita. Em recurso, a sentença é confirmada sem nenhuma análise. Na base da preguiça de pensar. O outro proprietário, então, é punido com a perda da propriedade porque deixou seu irmão morar no imóvel enquanto casado. É como se o juiz criasse outra forma de aquisição de propriedade e que não está prevista em lei, em um verdadeiro abuso de autoridade.
A Lei de Abuso de Autoridade proíbe essa artimanha dos juízes. O juiz não pode advogar na causa. Não é papel do juiz entrar no processo e agir dentro dele sem que seja nas prerrogativas de lei. E isso está acontecendo em todos os processos.
Outro exemplo: Existem processos na Vara de Família, grande parte deles, são protegidos pelo Segredo de Justiça. Isso é para impedir que algum advogado que não tenha procuração nos autos pegue o processo e divulgue algum dado, em hipótese. Mas o advogado da causa tem todo o direito de pegar o processo, fazer carga, levar para o seu escritório para trabalhar nele. Pois os juízes estão proibindo, pelo menos aqui no ES, que o advogado faça carga, tire o processo para estudar em algum requerimento. Obriga a tirar cópia de tudo. Dá carga ao advogado, depois de mostrar a carteira da OAB/ES na Secretaria, só para tirar carga no próprio prédio do Forum. Nem na ditadura isso acontecia com o advogado. Outro dia eu soube que um advogado tirou cópia de seis volumes de uma ação... E o custo disso tudo? Essa gente vive no mundo dos indiferentes.
Portanto, pobres mortais, que não sejam polícia com direito de andar armado, mesmo sem farda, membros do Ministério Público e juízes de todos os naipes, fiquem na sua e não busquem veto na lei, não façam o papel de burros fazendo passeata para pressionar o presidente a vetar tudo.
Percebam que o presidente da OAB está mais interessado em fazer política partidária do que buscar o cumprimento de suas prerrogativas, que é a defesa do direito e do advogado. O presidente da OAB nacional e os das seccionais não cumprem o papel que os obriga.Os tribunais estão inertes ante os recursos dos advogados. Alguns desesperados nos corredores dos foruns porque não sabem como explicar para seus clientes porque foram roubados, na cara dura, pelo Poder Judiciário.
Meu texto pode ser até primário pela relevância do assunto mas é para colaborar, sempre, com o debate. Não quero ser como os que falam como oráculos. É para que o pensamento flua em cada um de forma mais límpida, longe das informações nebulosas. E, para leigos. Aos doutores não preciso explicar nada. Afinal, eu não sei nada de nada e estou sempre aprendendo.
Eu não defendo juiz, nenhum deles, sem exceção. Não pensem que precisem de defesa. No caso do Moro, merece defesa por ser Ministro e ter a pretensão de agir nas políticas de sua pasta e não por ter sido juiz.
Mas este é outro assunto.
