Não vejo nada na minha frente

- No horizonte pode ter algo mas não vejo ...

                         

Voltando a falar na Lei de Abuso de Autoridade, da qual sou favorável, quero trazer outros itens dela, além das que já coloquei aqui neste blogue.

Pela lei processual, o juiz preside o processo. Ele não pode trazer uma terceira tese . Se não concorda com as teses dos advogados, ele dá improcedência no pedido e justifica. Existe uma possibilidade do juiz dar um toque no que foi pedido e no que foi contestado no pedido e ajustar alguma coisa. Mas não pode trazer uma nova tese que não foi cogitada no debate. No entanto, não é isso que está acontecendo. Vou dar um exemplo: Uma pessoa tem imóveis com origem em herança e doação. E, casa-se. Esses bens não são divididos em uma separação, seja qual seja o regime de comunhão de bens. Em direito, se diz que não se comunicam com os outros adquiridos durante o casamento. (Em palavras bem simples para os leigos entenderem). Pois os juízes, pelo menos aqui do ES, estão dando para a parte que não tem direito ao imóvel na partilha, o direito de posse pelo tempo que morou, em um apartamento, por exemplo. Mesmo que o imóvel tenha mais de um dono, dois irmãos por exemplo. E a partilha atinge a cota parte do irmão que permitiu que o outro morasse no imóvel com sua família, afinal desfeita. Em recurso, a sentença é confirmada sem nenhuma análise. Na base da preguiça de pensar. O outro proprietário, então, é punido com a perda da propriedade porque deixou seu irmão morar no imóvel enquanto casado. É como se o juiz criasse outra forma de aquisição de propriedade e que não está prevista em lei, em um verdadeiro abuso de autoridade.

A Lei de Abuso de Autoridade proíbe essa artimanha dos juízes. O juiz não pode advogar na causa. Não é papel do juiz entrar no processo e agir dentro dele sem que seja nas prerrogativas de lei. E isso está acontecendo em todos os processos. 

Outro exemplo: Existem processos na Vara de Família, grande parte deles, são protegidos pelo Segredo de Justiça. Isso é para impedir que algum advogado que não tenha procuração nos autos pegue o processo e divulgue algum dado, em hipótese. Mas o advogado da causa tem todo o direito de pegar o processo, fazer carga, levar para o seu escritório para trabalhar nele. Pois os juízes estão proibindo, pelo menos aqui no ES, que o advogado faça carga, tire o processo para estudar em algum requerimento. Obriga a tirar cópia de tudo. Dá carga ao advogado, depois de mostrar a carteira da OAB/ES na Secretaria, só para tirar carga no próprio prédio do Forum. Nem na ditadura isso acontecia com o advogado. Outro dia eu soube que um advogado tirou cópia de seis volumes de uma ação... E o custo disso tudo? Essa gente vive no mundo dos indiferentes.

Portanto, pobres mortais, que não sejam polícia com direito de andar armado, mesmo sem farda, membros do Ministério Público e juízes de todos os naipes, fiquem na sua e não busquem veto na lei, não façam o papel de burros fazendo passeata para pressionar o presidente a vetar tudo.

Percebam que o presidente da OAB está mais interessado em fazer política partidária do que buscar o cumprimento de suas prerrogativas, que é a defesa do direito e do advogado. O presidente da OAB nacional e os das seccionais não cumprem o papel que os obriga.Os tribunais estão inertes ante os recursos dos advogados. Alguns desesperados nos corredores dos foruns porque não sabem como explicar para seus clientes porque foram roubados, na cara dura, pelo Poder Judiciário.

Meu texto pode ser até primário pela relevância do assunto mas é para colaborar, sempre, com o debate. Não quero ser como os que falam como oráculos. É para que o pensamento flua em cada um de forma mais límpida, longe das informações nebulosas. E, para leigos. Aos doutores não preciso explicar nada. Afinal, eu não sei nada de nada e estou sempre aprendendo.

Eu não defendo juiz, nenhum deles, sem exceção. Não pensem que precisem de defesa. No caso do Moro, merece defesa por ser Ministro e ter a pretensão de agir nas políticas de sua pasta e não por ter sido juiz. 

Mas este é outro assunto.

Vetando o cabo de guerra

                         - A polícia está chamando. ( vejam o detalhe do relógio)                                            

O último confronto em que a sociedade está participando é o que se refere a Lei de Abuso de Autoridade. Todo mundo fala mas tem preguiça de ler e pouca técnica para analisar. Gente do povo, defendendo direitos de Olimpo para autoridades, sem perceber que amanhã pode sobrar para ele.
A  lei foi votada e está na mesa do presidente para análise e decisão de  possível veto.
Nessas alturas o presidente da república, a quem cabe o veto total ou parcial, está com a corda no pescoço. É que o seu ministro da justiça, o poderoso Sérgio Moro, ex juiz da Lava Jato, quer que ele vete, na certeza que uma lei dessas, se aprovada, vai beneficiar a bandidagem. O maior argumento para seduzir os incautos é que a Lava Jato não existiria se houvesse uma lei que coibisse o abuso de autoridade. Aberração maior não é possível. Só para gente sem cabeça nenhuma pode aceitar uma afirmativa dessas e apoiar. Deve ser aqueles bestuntos que clamam por ditadura, fechar o Congresso, impinchar ministro do STF, desmoralizar as instituições como se estas fossem as saidas honrosas para a bagunça moral.

Como se não bastasse, o pessoal do Ministério Público Federal, eternos autoritários e certos que a moralidade e a honra de qualquer um está em suas mãos, querem mais poderes que a própria prerrogativa lhes dá.

Acham pouco? De um lado o presidente da república e de outro o seu ministro da justiça, os procuradores da república e de quebra os truculentos senhores fardados da Polícia Federal. Estes nem se fala: Querem algemas, correntes nos pés, na certa para imitar os filmes de Hollywood com seus truculentos armados até os dentes. Para não citar a PM dos estados e destas nem quero falar pois a base dos argumentos é a nefasta violência do Rio e SP, seus bandidos organizados, seus consumidores em absoluto jogar de lantejoulas na cara de quem procura viver sóbrio.

Que fique claro, o cidadão vai comer cortado com essa truculência, com carta branca para quem já tem todas as prerrogativas pensáveis e impensáveis. Até grampo em seu telefone pode haver se alguém disser que você é amante do bonitão que chega na sua casa e você nem sabia que ele tem rabo preso. E, pior, nem amante é.

O presidente faz o que quer  mas seu ministro não pode colocar corda no pescoço dele para ter seus poderes sem arranhão. Um dia a casa cai e quem vai explicar?

Mas quem sou eu , que vivo encastelada, quase em uma redoma social  e não sei o que Bolsonaro sabe pelos tantos anos de carruagem.
Para pegar bandido tem que haver prova, indício forte, inquérito e ordem judicial para ouvir conversa privada. Para quem comete crime, o rastro é o que vale e não pé na porta de quem pode sofrer ação de algum inimigo. E, no Brasil nada é impossível. Seguro morreu de velho.

Bolsonaro     : - Sem veto.

A lei ? KLIKA